RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE E ALTERNATIVA

A União Europeia disponibiliza uma plataforma online destinada a apoiar os consumidores na apresentação de reclamações relacionadas com litígios de consumo.
Neste contexto, a MTK ELETRÓNICA fornece toda a informação necessária para que o consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de entidades oficiais, independentes e imparciais.

Caso o cliente não fique satisfeito com a aquisição de um produto ou serviço efetuada através do nosso site, ou com a solução apresentada para a resolução de uma reclamação, poderá recorrer à plataforma oficial de resolução de litígios online da União Europeia e apresentar a sua contestação.

1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?

A Resolução Alternativa de Litígios consiste num conjunto de mecanismos extrajudiciais que permitem aos consumidores recorrer a entidades independentes para a resolução de conflitos de consumo, evitando, sempre que possível, o recurso aos tribunais.

De forma geral, o processo envolve a intervenção de um terceiro imparcial que atua como intermediário entre o consumidor e o comerciante. Esse intermediário pode:

• propor uma solução para o litígio;
• impor uma decisão às partes, quando legalmente aplicável;
• ou promover o diálogo entre as partes com vista a um acordo.

Este tipo de resolução pode assumir diferentes designações, como mediação, conciliação, arbitragem ou entidades de resolução de litígios de consumo.

A Resolução Alternativa de Litígios é, regra geral, mais célere, menos formal e menos onerosa do que os processos judiciais tradicionais.

2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios sugeridas

Para efeitos de resolução de conflitos de consumo, o cliente poderá recorrer, entre outras, às seguintes entidades:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Site: cicap.pt/

📌 Nota final
A MTK ELETRÓNICA compromete-se a prestar toda a colaboração necessária no âmbito dos processos de resolução de litígios, nos termos legalmente previstos.